Legislação do Transporte de Cargas: Conheça as Principais Normas do Setor

Para que não haja problemas, é importante ter conhecimento sobre a legislação do transporte de cargas, é necessário entender que no Brasil, cada estado possui suas regras, por isso, as empresas devem ter cuidado para impedir multas e pagamento de taxas.

Quais as normas mais conhecidas para legislação do transporte de cargas?

No Brasil a fiscalização para o transporte de cargas é extremamente rígido, sendo composto por leis estaduais e federais, o seu órgão regulador é a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), se você trabalha com logística fique atento com as normas abaixo:

1º Lei 11.442

Aqui, encontram-se as normas mais relevantes, que estão em vigor desde 2007, é necessário que empresas e clientes tenham em mãos os dados sobre os serviços que foram contratados, a movimentação de carga é de responsabilidade de quem está realizando o transporte.

2º Norma Regulamentadora Nº 11 (NR-11)

Se refere aos procedimentos que estão relacionados com a segurança no transporte de cargas, também acrescentamos:  armazenamento, manuseio e movimentação de produtos e materiais em território nacional, os padrões de trabalho e equipamentos devem ser estabelecidos.

3º Lei do descanso

Trata-se da Lei 12.619 que existe desde o ano de 2012, as transportadoras devem controlar a jornada de trabalho dos caminhoneiros, para evitar sobrecargas e longas corridas.

Qual é a tributação a ser paga?

Para não ser penalizado na legislação do transporte de cargas, é importante realizar o pagamento dos seguintes impostos:  ISS, ICMS e GRIS e IPI. O ISS será cobrado quando o transporte da carga ocorrer dentro do município, já a cobrança do ICMS acontece quando o transporte é intermunicipal e interestadual.

O imposto federal desta lista é o IPI, a cobrança incide sobre produtos nacionais e importados, os valores mudam conforme a natureza de cada item a ser transportado.

Valor da infração

Conforme o artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é fundamental que as transportadoras respeitem as dimensões de carga, se houver o descumprimento, a multa é grave com o valor de R$ 195,23, quem deve autuar é sempre a ANTT.

O que é o  COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social?

É um tributo federal que afeta o faturamento da empresa, sua apuração acontece mensalmente conforme o PIS, as taxas oscilam entre 3% até 7,5%, esta arrecadação é utilizada para cobrir custos com assistência social, previdência e saúde, o pagamento deve ser feito até o último dia útil de cada quinzena.

IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados

Este é também um imposto federal, que é cobrado sobre os produtos nacionais e importados, para não errar no cálculo desse imposto, você deve consultar a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, as taxas podem chegar a 30%.

O valor do IPI é calculado sobre o valor total da nota fiscal, neste valor podemos acrescentar: seguro, juros, custo do frete.

Inteligência na Gestão de transportes

Nós da Deverhum consultoria em Inteligência na Gestão de transportes, processo que permite controlar toda a operação de transportes de forma integrada, tendo como finalidade otimizar cargas, rotas, modais e veículos. Esse serviço inclui todas as etapas de transporte incluindo carga, descarga, transito, paradas, entre outras, sempre em conformidade com as normas do setor.

É indicado para empresas que buscam otimizar a gestão de transporte e eliminar ineficiências tais como baixo aproveitamento da capacidade de transporte, utilização dos veículos próprios abaixo do planejado, grandes filas para carregar e descarregar, falta de controle no pagamento dos fretes e atrasos de entregas para os clientes.

Para solicitar um orçamento ou conhecer algum case de sucesso, basta enviar uma mensagem que os nossos consultores entrarão em contato!

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Legislação Logística - conheça as principais normas do setor

Legislação Logística: conheça as principais normas do setor

A legislação logística visa orientar as atividades nesse setor e conscientizar as empresas a respeito de seus direitos e deveres no decorrer das atuações desenvolvidas no mercado.

Todas as empresas e corporações logísticas precisam ter uma compreensão a respeito das leis e das normas do setor.

É importante que todas as instituições e empreendimentos que atuam nesse segmento estejam sempre informados e atualizados para manter as atividades dentro da devida legalidade.

Dessa forma, o projeto corporativo sempre terá uma boa desenvoltura em seu processo de planejamento logístico, administração de diferentes cadeias de suprimentos e de produtos, além de uma melhor gestão no processo de transporte de cargas.

A legislação logística

Recentemente, esse setor que envolve planejamento e diferentes operações, recebeu atualizações na lei como, por exemplo, a lei 12.619 de 2012, conhecida como a lei do descanso, e a nova lei dos caminhoneiros datada de março de 2015 através da lei 13.103 que revogou alguns dispositivos da lei anterior.

Porém, muitos detalhes da lei ainda são desconhecidos por grande parte dos profissionais e gestores desse setor.

Modais

Considerando os modais rodoviário, dutoviário, ferroviário, aeroviário, aquaviário e marítimo, cada modal logístico possui normas e legislação própria a ser aplicada em seu segmento de desenvolvimento, adequação e fiscalização.

Em cada setor, é importante ressaltar que há especificações sobre o limite do peso da carga, temperatura para produtos específicos, velocidade média a ser utilizada para o percurso e dentre outros fatores que devem ser de pleno conhecimento da equipe de gestão da empresa.

A importância do modal rodoviário

Sabemos que no Brasil o modal rodoviário é um dos mais utilizados, demandando grande quantidade de caminhões e carreta para transportar insumos, matéria-prima e produtos para diferentes regiões do Brasil.

A adequação à lei

Em relação ao modal rodoviário brasileiro, as empresas transportadoras e caminhoneiros autônomos tiveram que se adequar à legislação 13.103 de 2015.

Dentre as alterações, devemos ressaltar a de pedágios aplicáveis aos veículos de carga, caso a carga esteja vazia o responsável pelo veículo não paga pedágio sobre os eixos que estiverem suspensos.

Em outros casos, há a possibilidade do perdão da multa caso o cálculo do peso esteja incorreto ou em desacordo com a nota fiscal.

Não somente no modal rodoviário, mas em outros modais, o cálculo do peso é uma obrigação prevista em lei podendo gerar multas e complicações judiciais caso a empresa transportadora não obedeça o limite de peso previsto.

A jornada de trabalho

Em todos os modais, fica estabelecida a jornada de trabalho média de 8 horas, podendo variar conforme acordo com o empregador, intercalação de equipes de atuação, seja para a condução e auxílio, e previsto pagamento de taxa de insalubridade dependendo do horário e do tipo de carga envolvida.

No caso de empresas de transporte de alta escala ou padrão, é importante contratar consultoria jurídica para verificar a validação da lei sobre as diferentes atividades de planejamento, locação e transporte de produtos para as atividades nas quais a empresa se dedica para evitar multas e demais tipos de penalidades.

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