Para que não haja problemas, é importante ter conhecimento sobre a legislação do transporte de cargas, é necessário entender que no Brasil, cada estado possui suas regras, por isso, as empresas devem ter cuidado para impedir multas e pagamento de taxas.
Quais as normas mais conhecidas para legislação do transporte de cargas?
No Brasil a fiscalização para o transporte de cargas é extremamente rígido, sendo composto por leis estaduais e federais, o seu órgão regulador é a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), se você trabalha com logística fique atento com as normas abaixo:
1º Lei 11.442
Aqui, encontram-se as normas mais relevantes, que estão em vigor desde 2007, é necessário que empresas e clientes tenham em mãos os dados sobre os serviços que foram contratados, a movimentação de carga é de responsabilidade de quem está realizando o transporte.
2º Norma Regulamentadora Nº 11 (NR-11)
Se refere aos procedimentos que estão relacionados com a segurança no transporte de cargas, também acrescentamos: armazenamento, manuseio e movimentação de produtos e materiais em território nacional, os padrões de trabalho e equipamentos devem ser estabelecidos.
3º Lei do descanso
Trata-se da Lei 12.619 que existe desde o ano de 2012, as transportadoras devem controlar a jornada de trabalho dos caminhoneiros, para evitar sobrecargas e longas corridas.
Qual é a tributação a ser paga?
Para não ser penalizado na legislação do transporte de cargas, é importante realizar o pagamento dos seguintes impostos: ISS, ICMS e GRIS e IPI. O ISS será cobrado quando o transporte da carga ocorrer dentro do município, já a cobrança do ICMS acontece quando o transporte é intermunicipal e interestadual.
O imposto federal desta lista é o IPI, a cobrança incide sobre produtos nacionais e importados, os valores mudam conforme a natureza de cada item a ser transportado.
Valor da infração
Conforme o artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é fundamental que as transportadoras respeitem as dimensões de carga, se houver o descumprimento, a multa é grave com o valor de R$ 195,23, quem deve autuar é sempre a ANTT.
O que é o COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social?
É um tributo federal que afeta o faturamento da empresa, sua apuração acontece mensalmente conforme o PIS, as taxas oscilam entre 3% até 7,5%, esta arrecadação é utilizada para cobrir custos com assistência social, previdência e saúde, o pagamento deve ser feito até o último dia útil de cada quinzena.
IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados
Este é também um imposto federal, que é cobrado sobre os produtos nacionais e importados, para não errar no cálculo desse imposto, você deve consultar a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, as taxas podem chegar a 30%.
O valor do IPI é calculado sobre o valor total da nota fiscal, neste valor podemos acrescentar: seguro, juros, custo do frete.
Inteligência na Gestão de transportes
Nós da Deverhum consultoria em Inteligência na Gestão de transportes, processo que permite controlar toda a operação de transportes de forma integrada, tendo como finalidade otimizar cargas, rotas, modais e veículos. Esse serviço inclui todas as etapas de transporte incluindo carga, descarga, transito, paradas, entre outras, sempre em conformidade com as normas do setor.
É indicado para empresas que buscam otimizar a gestão de transporte e eliminar ineficiências tais como baixo aproveitamento da capacidade de transporte, utilização dos veículos próprios abaixo do planejado, grandes filas para carregar e descarregar, falta de controle no pagamento dos fretes e atrasos de entregas para os clientes.
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